2012-agosto-26

Ref.ª: 2.6

Orçamento de Estado para 2013 – Desafios a lançar aos cidadãos de boa vontade.

Aproxima-se a data em que o Governo terá de entregar na Assembleia da República, a proposta de Orçamento de Estado para 2013.

Todos sabemos que se trata de um documento muito relevante dado que este deverá contemplar, entre outros, as receitas a arrecadar e as despesas a incorrer pelo Estado, para cada uma das suas áreas de intervenção.

Tendo em conta o contexto socioeconómico nacional e internacional em que vivemos e os objetivos que derivam do programa de assistência financeira negociado com a “Troika”, não é difícil reconhecer de que se trata de um desafio complexo com que o Governo e Assembleia da República estão confrontados.

Um fator relevante que vai condicionar, sem dúvida, a elaboração do Orçamento para o próximo ano, é que o valor do défice não deve superar o limite de 3%, tal com o está previsto no acordo com a “Troika”. Todos sabemos, as dificuldades que se estão a fazer sentir no corrente ano, para que o valor do défice não ultrapasse os 4,5%.

Não é difícil desde já antecipar que num contexto como aquele que se perspetiva para 2013 com a atividade económica a continuar em recessão, pelo que as receitas daí provenientes não vão aumentar, um dos principais desafios que se colocará ao Governo será o de identificar medidas que conduzam à redução do volume de despesas.

Neste contexto, parece-me de inteira justiça que o Governo desenvolva uma campanha visando recolher dos cidadãos de boa vontade, sugestões que ajudem a reduzir as despesas e a manter, no limite do possível, a qualidades dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos e às empresas.

Visando dar corpo à campanha anteriormente referida, apresento desde já algumas sugestões que reputo de relevantes e que poderão, estou certo, ajudar a atingir os objetivos anteriormente referidos:

1 - Acabar com o “negócio das arábias” relacionado com as indemnizações chorudas que têm vindo a ser pagas pelo Estado, aos responsáveis dos Departamentos/Serviços, de empresas públicas e outros Organismos Públicos, pelo término antecipado das suas Comissões de Serviço, mas que depois os voltam de novo a renomear para chefiar outras entidades públicas.

2 - Término das reformas vitalícias dos políticos que ainda delas beneficiam e redução do valor máximo de reforma a atribuir aos servidores do Estado;

3 - Aplicar aos servidores do Estado as mesmas regras que vigoram para o sector privado, nomeadamente em matéria salarial, carreiras, reformas, segurança no emprego e na doença. Só assim conseguirei compreender o sentido e o alcance do Acórdão do Tribunal Constitucional, relativamente à pretensa discriminação entre o sector público e privado;

4 - Aplicar aos rendimentos de capital o mesmo método de tributação que incide sobre os rendimentos do trabalho. Esta mesma medida deve ser proposta aos Chefes de Estado e de Governo na próxima Cimeira, tendo em vista a sua aplicação a todos os países da U.E.;

5 - As propostas anteriormente referidas partem do princípio que haverá, igualmente, lugar à renegociação das PPP, ao fim das rendas excessivas na área da energia, à tributação dos lucros à taxa normal para todas as empresas, mesmo as do sector financeiro, ao fim de benefícios fiscais sem qualquer sentido e ao combate efetivo à fuga e fraudes fiscais.

Abel Pinto

Membro da Comissão Diocesana Justiça e Paz

(Publicado no Diário de Coimbra de 2012-agosto-26)