2012-mar-11

Ref.ª: 2.6

Os Deveres Adquiridos

O apelo aos “direitos adquiridos” inscreve-se hoje no diálogo social como referência e suporte de cidadania. Normalmente o apelo a tais direitos tem na sua génese a defesa de interesses patrimoniais cuja erosão se pretende prevenir e traduz-se numa exigência perante o Estado ao qual se atribui a função de seu principal provedor. A tutela de tais direitos é, então, apresentada como elemento nuclear na relação entre o Estado e o cidadão e a sua infracção encarada como quebra da lealdade institucional e atropelo insuportável de expectativas legitimamente adquiridas.

A forma como se configuram os fundamentos da doutrina dos direitos adquiridos num Estado de Direito, ou a sua equação num período de crise social e económica, são questões que assumem uma importância fundamental nos dias que correm. Porém, para além das mesmas, existe um outro lado da questão que, normalmente, está ausente das nossas preocupações, e que se situa na circunstância de os mesmos “direitos adquiridos” terem uma contrapartida nos “deveres acrescidos” que também fazem parte do nosso património como cidadãos.

Na verdade, o contrato social que configura a nossa forma de estar na comunidade não é apenas um manancial de direitos, ou um catálogo de prerrogativas, mas, também uma forma responsabilidade perante os outros e perante a comunidade. Podemos filiar aqueles deveres nos valores impostos pela nossa consciência, ou ditados pela lei que nos vincula, mas que eles existem, existem!

Temos deveres para com aqueles que nos rodeiam os quais se revelam na procura do bem comum como valor fundamental na construção de uma sociedade mais justa. A superação das injustiças, qualquer que seja a forma como se apresentam, é um imperativo de cidadania e de solidariedade. Na família, ou na comunidade, a nossa existência está incindivelmente ligada com a de todos os Outros numa amálgama de direitos e deveres recíprocos.

Temos deveres para com o futuro, e para com os que nos irão suceder no tempo, legando-lhes uma sociedade mais desenvolvida, e justa, e não uma sociedade em que os direitos adquiridos que reivindicamos têm, muitas vezes, a correspondência nos deveres acrescidos que impomos aos nossos sucessores.

Temos deveres para com a sociedade organizada, para com o Estado, procurando o melhor do nosso empenhamento numa cidadania activa na sociedade civil. O exercício politico é uma das formas mais nobres de tal actividade desde que subordinada a uma ética e a valores. Como afirmava Aristóteles o objecto principal da política é criar a amizade entre membros da cidade ou, por outras palavras, é a existência de um espaço de iguais, colocando em comum a virtude ética na construção da “res publica”.

Tais deveres, e outros tantos se poderiam enumerar, não são um mero exercício teórico e a forma como os mesmos são encarados modela a sociedade que construímos. A afirmação da sua existência pressupõe um ideal do bem comum que deve estar presente em cada cidadão e repercute-se na forma como se transmitem valores ás novas gerações. Na verdade, devemos interrogarmo-nos sobre qual o papel da Escola e a Família como transmissores de valores; sobre a nossa capacidade, como sociedade, de abdicar de interesses em função da “res publica”;sobre a solidariedade que é devida aos Outro; sobre o valor de conceitos como o de Pátria ou de Honra com base nos quais também construímos a Nação que somos; sobre os mecanismos eficazes para a responsabilização daqueles que ignoram, ou ignoraram, a ética republica e utilizam, ou utilizaram, o poder em benefício pessoal; sobre o vazio que existe na aprendizagem da cidadania,

Ao formular tais interpelações estamos a questionar-nos sobre a forma como cumprimos deveres que também são nossos e crescem ao lado dos tais “direitos adquiridos”.

José Santos Cabral

(Membro da Comissão Diocesana Justiça e Paz)

Publicado no Diário de Coimbra de 2012-mar-11

2012-mar.-04

Ref.ª: 2.6

A vida é mais do que ter

Eu sei que o consumo é uma variável das curvas de crescimento macroeconómico. E, todavia, podem as contas dar certo e a lógica que lhes preside estar errada; ou estar errada a justa proporção dos fatores; ou simplesmente errada a convicção de que as contas traduzem a vida.

O consumismo, tal como o terão expressado Brooks Stevens e Victor Lebow nos anos 50, e tal como de facto acontece nas sociedades ocidentais, traduz-se em última instância por transformar recursos em lixo! Como os recursos são limitados e o lixo má qualidade de vida, demos as voltas que dermos à questão, esta lógica está errada.

Por outro lado, se uma economia depende exageradamente de um só dos seus fatores, como o consumo, isso faz-se em desequilíbrio de outros, como a produção, os juros ou a dívida. E quando se entra em desequilíbrio crescente, nalgum momento do percurso vamos cair! Se só o setor distributivo das grandes superfícies reclama 9% do PIB nacional, talvez que o desequilíbrio em Portugal esteja a ser grande.

Depois, a vida é mais do que ter. A afirmação parece culturalmente anacrónica, porque vivemos imersos numa “inversão da hierarquia dos valores” (João Paulo II) entre o “ser” e o “ter” e, portanto, arrepiamo-nos até à medula à mera hipótese de termos menos: parece que o chão nos foge debaixo dos pés; que a hipótese de felicidade se esvai; que seremos menos se tivermos menos. Evidentemente, é bom e legítimo o anelo permanente por uma vida materialmente melhor, consumindo bens e serviços postos em maior quantidade e melhor qualidade à disposição do homem pela técnica, mas desde que tal “enriquecimento” material respeite aquela “justa hierarquia” que põe os valores da verdade, da justiça, da fraternidade, da solidariedade, da ecologia e da responsabilidade para com as gerações vindouras acima de si mesmo. Neste sentido, as nossas opções individuais de consumo têm uma dimensão social e ética irrecusável. Quando consumimos, estamos sempre a modelar a economia, a cultura, a vida e o mundo.

Não é opinião descartável; é drama cruento, no qual as nossas opções contam: para que uns consumam barato, outros são explorados; para que uns poucos tenham muito, muitos não têm nada. E, como observa ainda João Paulo II, nem quem explora chega a ser verdadeiramente homem, porque alienado ao “culto do ter”, nem quem é explorado e espoliado pode ser verdadeiramente homem, porque privado do consumo dos bens mínimos necessários ao desenvolvimento da sua dignidade pessoal, social e relacional.

Carlos Neves (membro da Comissão Diocesana Justiça e Paz)

(Publicado no Diário de Coimbra de 2012-março-4)

2012-fev.-26

Ref.ª: 2.6

EU TAMBÉM SOU GREGO

Não há dúvida de que os políticos e muitos cidadãos gregos tiveram responsabilidades grandes na sua actual situação. Mas acusá-los de tudo, ignorando os factores externos, e obrigá-los a ir empobrecendo para além de um mínimo humano, sobretudo os das classes mais “baixas”, para que os bancos credores dos países ricos não sejam penalizados, é não só faltar à verdade histórica mas também uma irresponsável manipulação dessa “matéria altamente inflamável que são os povos, a sua vontade, o seu orgulho, a sua memória, a sua rebeldia, a sua sobrevivência” (B.-H. Lévy). Os “donos da Europa” têm vindo, com a conivência explícita ou envergonhada de muitos parceiros, a humilhar os gregos. Por isso, as manifestações de rua não se devem a alguns extremistas, mas são a luta desesperada de um povo contra o sofrimento insuportável que está a degradar cada vez mais a sua coesão social.

Neste quadro muito simplista, gostaria de enxertar duas observações.

É já mais que tempo de perceber, com seriedade e abandonando álibis, mesmo justificados, dos muitos erros regionais, que a Europa está a passar por uma crise de identidade, a cuja resolução deve dar a máxima prioridade. É urgente mobilizar governantes e também os cidadãos de todos os países, ricos e pobres, em pé de igualdade, para um amplo debate sobre a reconstrução da Europa na fidelidade ao seu património histórico.

A segunda tem a ver connosco, portugueses. É o meu grito de vergonha contra o modo como nos comportamos. Sabemos que os ricos são incapazes de ser solidários com os pobres: “É mais fácil um camelo passar pelo fundo de uma agulha”. Esta afirmação nada tem a ver com uma suposta luta de classes, mas com a minha convicção profunda de que a solidariedade não é “um sentimento de compaixão vago e um enternecimento superficial”, mas “a determinação firme e perseverante de se empenhar pelo bem comum, isto é, de todos e de cada um, porque todos nós somos verdadeiramente responsáveis por todos” (João Paulo II). Assim, a solidariedade dos ricos, especialmente países, é quase sempre uma ego-solidariedade interesseira e humilhante (“de cima para baixo”) e a recusa de solidariedade dos pobres para com os pobres torna-se uma disfunção de carácter. O que me choca é este esforço titânico dos nossos governantes, apoiado por muitos cidadãos, para deixar claro que “não somos a Grécia”. Ora é nos momentos difíceis que se manifesta a solidez da solidariedade. E nós que, somos um povo solidário, falhámos especialmente agora: para evitar misturas com os “leprosos” gregos, afastamo-nos deles. Haverá outras razões, mas acho que foi o medo que nos corroeu a solidariedade e nos tornou incapazes de ver os gregos como irmãos em grande angústia, deixando-os a sangrar à beira do caminho para ir lamber as nossas feridas para bem longe deles.

Para lá disso, a solidariedade é um dos valores que pertence à essência da Europa, da “velha” Europa e, espero, da futura Europa. E só pobres-solidários podem converter ricos-egoístas aos verdadeiros valores humanos, sem os quais a Europa nunca será Europa.

José Dias da Silva

Membro da Comissão Diocesana Justiça e Paz

(Publicado Diário de Coimbra de 26.Fev.2012

2012-fev.-19

Ref.: 2.6.

Fraude académica – o crime compensa?

Se tivermos em consideração que cerca de 70% dos 5403 estudantes do ensino superior inquiridos em 2011[1] afirmaram ter copiado em exames, e que “apenas 3,4% foram apanhados”, parece óbvio concluir que, na fraude académica, o crime compensa. Conclusão que mais reforçada fica com a resposta dos 68,4% que admitiram que, relativamente ao último exame escrito realizado, teriam obtido nota mais elevada caso copiassem. Parece claro, pois, que compensa! Mas será a questão assim tão simples?

Embora a fraude académica seja um tema recorrente nos fóruns de discussão das universidades (e quase todos critiquemos a generalidade dos métodos, mais ou menos ilícitos, que enviesam uma apreciação justa do trabalho académico), a benevolência com que tratamos os prevaricadores torna cada vez mais difícil a tarefa de ser aluno e/ou professor em momentos de avaliação.

Atualmente, vivemos num impasse: enquanto alguns apoiam medidas de fiscalização mais duras, outros apelam à responsabilidade dos intervenientes. Todavia, nada parece atenuar o crescimento deste fenómeno, que contamina gravemente o relacionamento pessoal e científico no seio da universidade e inviabiliza a colaboração solidária e justa entre investigadores, professores e alunos.

Todos os anos, enquanto professora, me deparo com este problema e me interrogo sobre como devo atuar para ajudar a inverter tal situação. Numa época em que acabo de corrigir várias centenas de provas escritas, e de responder a um inquérito que se insere num projeto do CES[2], coordenado por Filipe Almeida (FEUC) – e que pretende analisar «A ética dos alunos e a tolerância dos professores e instituições perante a fraude académica no ensino superior» -, retomo, renovadamente, as questões de sempre.

Como estranhar que um jovem adulto encare com alguma naturalidade a compra de um trabalho ou relatório final, ou até, mesmo, de uma dissertação de mestrado ou de doutoramento, se, durante todo o seu percurso escolar, alguém (familiares ou explicadores) o substituiu na execução dos trabalhos de casa? Como ignorar a indignação dos alunos perante as cábulas dos colegas e a indiferença do professor vigilante? Como não compreender a perplexidade de quem se inscreve numa disciplina programada para funcionar em 15 semanas, mas cujas aulas são, afinal, compactadas no último mês do semestre?

O que fazer perante o que parece depender apenas de cada um de nós?

Como explicar, de forma eficaz, que a fraude pode dar origem a um pequeno sucesso imediato, mas compromete gravemente o comportamento futuro de quem a comete?

Desde sempre acreditei que aceitar ficar refém de estratagemas - mais ou menos legítimos - para conseguir uma classificação que deve ser resultado do meu trabalho e empenho equivale a optar por não cultivar a minha autonomia mental e, assim, contribuir para um futuro recheado de medos e inseguranças. Isto porque nunca saberei se conseguirei alcançar sucessos de forma autónoma e livre (dado que não o experimentei no passado) e, além disso, porque recearei o êxito dos que me rodeiam.

E devo esta atitude a várias pessoas que me impressionaram – e continuam a impressionar – pelo seu comportamento solidário, exigente e justo, desde logo familiares e amigos, também professores e alunos.

Por acreditar que a riqueza do mundo universitário – no qual nos devemos afirmar pelo empenho e capacidade de trabalho, valorizando todos os talentos e preservando a nossa identidade – passa pela honestidade de comportamentos, penso, estou segura de que, mais do que soluções rápidas e de pronta execução, merecem o nosso aplauso e reconhecimento aqueles que, optando com seriedade pelo caminho mais justo e leal, também com certeza mais difícil, são exemplo de sucesso gratificante e sustentado para os outros.

Maria Teresa P. Lima

Membro da Comissão Diocesana Justiça e Paz

Publicado no Diário de Coimbra de 2012-fev.-19

---

[1] No âmbito do projeto «Integridade académica em Portugal», liderado pela Universidade do Porto.

[2] Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

2012-fev.-12

Ref.ª: 2.6

O QUE FICOU ESQUECIDO NO ACORDO DE CONCERTAÇÃO SOCIAL

O Acordo de Concertação Social, assinado pelo Governo e Parceiros Sociais, com a excepção da CGPT, envolve um vasto leque de áreas, sendo uma das mais sensíveis a referente ao mundo laboral.

Um olhar atento torna claro que os trabalhadores perdem relevantes direitos: menos feriados, redução de 50% na remuneração do trabalho extraordinário, maior flexibilização nos horários, redução dos dias de férias, maior facilitação nos despedimentos, redução do valor das indemnizações por despedimento, alargamento da duração máxima de contratos de muito curta duração, etc..

O argumento mais invocado para estas medidas é o de termos de aumentar a competitividade: estas medidas, ao promoverem uma redução dos custos do factor trabalho, teriam um impacto automático nos custos de produção, fazendo assim que as empresas pudessem vender a preços mais baixos e desta forma aumentar a sua rendibilidade.

Os negociadores, porém, esqueceram um elemento essencial. O raciocínio atrás referido só se verificará se os gestores das empresas adoptarem um outro tipo de procedimentos que reputo de fundamentais: levar a custo só as despesas realmente relevantes e indispensáveis ao funcionamento da empresa, instituir um controlo rigoroso dos gastos e rendimentos, reinvestir na própria empresa os ganhos por ela gerados, apostar em parcerias que minimizem os gastos no acesso a novos mercados, empenhar-se na criação de condições que proporcionem uma evolução na cadeia de valor da produção.

Mas especialmente é urgente que empresários e gestores tomem consciência da enorme relevância para a vida e futuro das empresas, do envolvimento positivo e determinado dos trabalhadores. Esta aposta implica o estabelecimento duma relação franca e transparente entre ambas as partes, assente no princípio basilar da partilha equitativa e justa dos ganhos obtidos. Em muitas empresas, o que se vê é que os ganhos vão para alguns e os sacrifícios vão para todos os outros. Assim, as empresas não conseguirão ser mais competitivas, de forma sustentada, mesmo que se continue a reduzir os direitos dos trabalhadores.

Acredito que o aumento da competitividade terá maior probabilidade de sucesso, se a gestão for mais transparente e apostar na mobilização positiva de TODOS os trabalhadores que trabalham na empresa, disponibilizando-lhes a informação operacional, económica e financeira, e partilhando, de forma justa e equitativa, por todos os resultados obtidos em cada ano.

Se esta for a aposta, os trabalhadores passarão a ver a empresa de outra forma e envolver-se-ão de forma mais positiva na vida quotidiana e nos desafios das empresas.

Abel Pinto

Membro da Comissão Diocesana Justiça e Paz

(Publicado no Diário de Coimbra de 2012-fevereiro-12)

2012-fev.-05

Ref.ª: 2.6

DEUS CRIOU / O HOMEM “DESCRIOU”

A primeira página da Bíblia é um poema da criação. O Génesis não apresenta uma história real, mas uma narração sagrada, em moldes populares e antropomórficos. Quer afirmar que Deus é o único Criador e o homem um ser criado e o responsável pela natureza criada. A criação acontece em seis dias, para assim realçar o descanso no sétimo dia.

No princípio, Deus criou os céus e a terra. Disse: faça-se a luz; haja firmamento; haja luzeiros; separem-se as águas da terra e sejam povoadas as águas e a terra. A seguir, disse: façamos o ser humano à nossa imagem e acrescentou: crescei, multiplicai-vos e dominai a terra! Ao olhar a obra criada, Deus viu que era muito boa e, no sétimo dia, repousou.

Hoje, o que podemos é narrar a “descriação” dos novos “deuses”.

Eles dizem: Haja separação das águas e da terra, e aconteceu. Os ricos unem-se e separam-se dos pobres: os ricos vivem em palácios; os pobres, na choupana ou debaixo da ponte. A seguir, decidem chamar seu ao que era dos outros. Mexem nos fundos de pensão, aumentam impostos, taxam pobres e reformados, reduzem salários, aumentam a precariedade laboral, dificultam o acesso aos bens essenciais. Criam as luminárias e, vestidos de luz e esplendor, pavoneiam-se pelos templos do poder. Vendo que isto era bom, dizem aos pobres multipliquem-se e povoem a nova terra, haja servos de mão-de-obra barata, sejam os subúrbios das cidades povoados de cidadãos sem pátria e sem direitos. Disseram ainda: façamos o capital à nossa imagem para que domine sobre os que rastejam na terra.

Por fim, não repousam no sétimo dia, enquanto os oprimidos amaldiçoam esta “descriação”, porque percebem que nunca mais terão descanso.

Agora é preciso recriar um novo paraíso onde todos se vejam respeitados na sua dignidade e direitos e ninguém tenha de se esconder e sentir nu como Adão e Eva depois do pecado; onde ser “deus” seja servir e não servir-se do povo; onde se vislumbre a libertação e a esperança com o corte da cabeça da exclusão.

O mundo é de todos e a todos Deus confiou o seu justo governo. Deus gravou na consciência do homem valores éticos, como a justiça, a paz, a verdade, a honestidade, a solidariedade… que hão de estar sempre na base de qualquer forma de governo. A voz da consciência é norma de conduta, que ninguém pode calar ou desvirtuar na gestão do bem comum.

A criação deu lugar à “descriação” e surgiu a confusão! Deus criou e viu que era bom. O homem “descriou” e vemos que é mau. Por isso, todos somos chamados a criar uma nova sociedade, com confiança e a esperança de em breve podermos ver que tudo é bom!

Alberto Lopes Gil

Membro da Comissão Diocesana Justiça e Paz

(Publicado no Diário de Coimbra de 2012-fevereiro-5)

2012-jan.29

Ref.ª: 2.6

Taxas moderadoras ou copagamentos?

Após um mês de aplicação da nova legislação sobre taxas moderadoras, espero que estejam resolvidas as dúvidas de interpretação e definidos os procedimentos. Uma ligeira reflexão sobre o tema parece-me oportuna.

As taxas moderadoras, herdeiras das comparticipações pagas pelos subscritores das caixas de previdência, foram previstas, inicialmente, como meios “tendentes a racionalizar a utilização das prestações” e eram uma exceção à regra geral da gratuitidade. Depois, passaram a ter o “objetivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços”, invertendo-se a regra geral, ou seja, a isenção de taxas moderadoras passou a ser a exceção.

Em qualquer caso, subjaz à institucionalização das taxas moderadoras a convicção de que os cidadãos tendem a consumir cuidados de saúde de modo irracional e excessivo, o que convém refrear através de barreiras económicas.

A atual regulação desenvolve o princípio de que “as prestações de saúde” do SNS “implicam o pagamento de taxas moderadoras” e muda o paradigma ao enfatizar as situações de “dispensa de pagamento” em detrimento das isenções em função de características pessoais.

Preveem-se alguns mecanismos de racionalização como na dispensa de pagamento nas urgências hospitalares, quando o doente é encaminhado através da rede de cuidados de saúde primários ou é internado através da urgência. Mas, à luz da justiça e da equidade, muitas outras situações mereceriam a isenção. De facto, que moderação está nas mãos do doente a quem são prescritos exames (análises, radiografias, ecografias ou outros) para fundamentar o diagnóstico, ou que tem de voltar à urgência devido a inapropriada avaliação clínica em atendimento anterior ou quando vai ao centro de saúde mudar o penso na sequência de uma cirurgia? Será que o doente pode promover a contenção na requisição de exames complementares, deve abster-se de voltar à urgência apesar de se sentir pior depois do primeiro atendimento ou deve mudar o penso em casa, prescindindo dos cuidados de enfermagem? Nestes casos e numa miríade de outros semelhantes os pagamentos dos doentes parecem mais copagamentos do que taxas moderadoras. E afinal quem deve e pode ser moderado? Que medidas tomar para reduzir as falsas urgências, as consultas desnecessárias ou os exames excessivos? É verdade que os eventuais desperdícios e as ineficiências do SNS se combatem por esta via?

Em saúde, pobre é quem precisa de cuidados e rico é quem consome cuidados desnecessários, desmedidos ou inúteis com os recursos de todos. Seria legítimo que a estes últimos fosse cobrado o custo real dos cuidados. O discernimento destas situações há de ser alcançado com base em critérios padronizados, mas dependentes de apreciação caso a caso. Dir-me-ão que este caminho é muito difícil e incómodo para quem decide. Mas desde quando se pode, legitimamente, pôr de lado a justiça e a equidade por ser difícil ou incómodo concretizá-las?

Carlos Paiva

Membro da Comissão Diocesana Justiça e Paz

(Publicado no Diário de Coimbra de 2012-Janeiro-29)